AREsp 2369521 - DECISAO

AREsp 2369521 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial. Embora o recorrente não tenha indicado expressamente o permissivo constitucional, entendeu-se possível depreender as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição. Contudo, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi conhecida por ausência de embargos declaratórios, e a alegação relativa ao art. 1021 §4º do CPC não foi conhecida por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento
Outcome
RECONSIDERADAS as decisões anteriores; CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 possibilidade de depreender o permissivo constitucional das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quando razões dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial. Embora o recorrente não tenha indicado expressamente o permissivo constitucional, entendeu-se possível depreender as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição. Contudo, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi conhecida por ausência de embargos declaratórios, e a alegação relativa ao art. 1021 §4º do CPC não foi conhecida por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

RECONSIDERADAS as decisões anteriores; CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.

Orders

  • Reconheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial