REsp 1735823 - DECISAO

REsp 1735823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 783, 786 e 803) não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo, assim, de prequestionamento (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a argumentação quanto à inadequação da via eleita mostrou-se deficiente, ensejando aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício, pelo julgador do cumprimento de sentença coletiva, em liquidação por arbitramento
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação de julgado coletivo genérico por parte dos interessados
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 783, 786 e 803 do CPC/2015 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 783, 786 e 803) não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo, assim, de prequestionamento (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a argumentação quanto à inadequação da via eleita mostrou-se deficiente, ensejando aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.