AREsp 1981054 - DECISAO

AREsp 1981054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência não procede, pois o juízo de admissibilidade pode examinar questões constitucionais e de mérito conforme Súmula 123/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência não procede, pois o juízo de admissibilidade pode examinar questões constitucionais e de mérito conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.