AREsp 2480487 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento válido para recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ. Por esse motivo, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: KARIN PALOMBINI GREHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; irresignação não provida.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Penhora, Partilha De Bens, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Penhora Partilha De Bens Honorários Advocatícios

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Parties

KARIN PALOMBINI GREHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento válido para recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ. Por esse motivo, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; irresignação não provida.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e não se conhece do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC