AREsp 2481444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (obrigatoriedade de cobertura prevista no Parecer Técnico nº 38 da ANS) que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Parecer Técnico Nº 38 Da ANS, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Responsabilidade Civil Planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (através do Parecer Técnico nº 38 da ANS) a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF)
  3. 3 pressupostos para reformar decisão acerca de cobertura de procedimento médico e materiais cirúrgicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (obrigatoriedade de cobertura prevista no Parecer Técnico nº 38 da ANS) que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.