AREsp 2475777 - DECISAO

AREsp 2475777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a negativa de seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento não atacado relativo à extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado, sendo aplicável a Súmula 283/STF para manter o acórdão recorrido; assim, o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CAMPOS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 677/stj, Correção De Valores Depositados Em Conta Judicial, Preclusão, Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, II, Cpc)
Processual Civil Execução Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Tema 677/stj Correção De Valores Depositados Em Conta Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA CAMPOS FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação do Tema 677 do STJ para correção dos valores depositados em conta judicial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de apuração de valor remanescente em execução extinta por pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a negativa de seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento não atacado relativo à extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado, sendo aplicável a Súmula 283/STF para manter o acórdão recorrido; assim, o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se.