REsp 2120784 - DECISAO

REsp 2120784 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar provimento do recurso quanto ao mérito, manteve a apreciação do TJMA que adotou a fundamentação da sentença, reconheceu que o autor não se desincumbiu do ônus de juntar extrato bancário conforme o entendimento vinculante do IRDR e, por fim, deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por terem os embargos caráter prequestionador (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: FRANCISCO GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, IRDR Vinculante, Fundamentação Per Relationem, Repetição De Indébito, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Prova +6 more

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Parties

FRANCISCO GONCALVES RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 ônus da prova sobre autenticidade de documento e prova de transferência (arts. 428, 429, 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar provimento do recurso quanto ao mérito, manteve a apreciação do TJMA que adotou a fundamentação da sentença, reconheceu que o autor não se desincumbiu do ônus de juntar extrato bancário conforme o entendimento vinculante do IRDR e, por fim, deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por terem os embargos caráter prequestionador (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.