AREsp 2496816 - DECISAO

AREsp 2496816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento, à deficiência de fundamentação das razões recursais e à necessidade de reexame do quadro fático-probatório, aplicando-se os óbices das súmulas referidas.

Parties
Agravante: PATRÍCIA GONÇALVES FREITAS FRANCO DE MOURA; Agravante: HIDRAULICA SAO JOSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356 STF, Ação Monitória, Avalista
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA GONÇALVES FREITAS FRANCO DE MOURA

Agravante

HIDRAULICA SAO JOSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e óbices das súmulas do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento, à deficiência de fundamentação das razões recursais e à necessidade de reexame do quadro fático-probatório, aplicando-se os óbices das súmulas referidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.