AREsp 1913607 - DECISAO

AREsp 1913607 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF. Em face disso, nega-se provimento ao agravo que impugnava a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Executados: executados; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Relativização Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Relativização Da Coisa Julgada Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

executados

Executados

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF. Em face disso, nega-se provimento ao agravo que impugnava a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.