AREsp 2335259 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por analogia à Súmula n. 284/STF, nego provimento ao recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, sendo assim insuficiente a fundamentação para a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EDEN BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Substituição Processual (art. 691 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preparo Gratuidade De Justiça Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

EDEN BUSSAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF para indeferir recurso mal fundamentado
  3. 3 Análise de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por analogia à Súmula n. 284/STF, nego provimento ao recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, sendo assim insuficiente a fundamentação para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...