REsp 2111243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu e conheceu do recurso adesivo, em conformidade com o art. 997 do CPC e com a jurisprudência do STJ que admite que o recurso adesivo não seja limitado ao conteúdo do recurso principal, sendo suficiente a sucumbência recíproca; ademais, não houve obscuridade a justificar acolhimento de embargos declaratórios, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: autora/recorrida; Recorrente: C.R.L Comércio de Veículos LTDA.; Recorrente: ADILSON CABRAL XAVIER; Corréu: GILMAR MOHAMAD CHARAFEDDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Adesivo, Art. 997 CPC, Sucumbência Recíproca, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

autora/recorrida

Autora/recorrida

C.R.L Comércio de Veículos LTDA.

Recorrente

ADILSON CABRAL XAVIER

Recorrente

GILMAR MOHAMAD CHARAFEDDINE

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo quando impugna capítulo diverso da decisão e atinge parte que não interpôs o recurso principal
  2. 2 Allegação de violação do art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre recurso adesivo e limitação do objeto do recurso principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu e conheceu do recurso adesivo, em conformidade com o art. 997 do CPC e com a jurisprudência do STJ que admite que o recurso adesivo não seja limitado ao conteúdo do recurso principal, sendo suficiente a sucumbência recíproca; ademais, não houve obscuridade a justificar acolhimento de embargos declaratórios, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor devido pela parte recorrente em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.