AREsp 1991451 - DECISAO

AREsp 1991451 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, como o acórdão teria violado os dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF; tampouco comprovou prejuízo para declarar nulidade da cláusula de eleição de foro, incidindo a Súmula 283/STF; e faltou prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, incidindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Eleição De Foro, Perícia, Confissão De Dívida, Nulidade De Cláusula, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf Eleição De Foro +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de fundamentação específica do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, como o acórdão teria violado os dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF; tampouco comprovou prejuízo para declarar nulidade da cláusula de eleição de foro, incidindo a Súmula 283/STF; e faltou prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.