AREsp 2523345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e refutou as teses da agravante, aplicando a Resolução ANEEL 414/2010 (art. 48) para afastar a responsabilidade da concessionária por custear a extensão da rede em loteamento particular; não houve ilícito configurador de enriquecimento sem causa e subsistiram fundamentos do acórdão não atacados pelas razões recursais, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a pretensão recursal não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA SÃO RAFAEL LTDA; Agravada/recorrida: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Pena De Confissão, Resolução ANEEL 414/2010, Responsabilidade Por Extensão De Rede Elétrica, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (regulação De Serviços Públicos) Recurso Especial Agravo Indenização Enriquecimento Sem Causa Pena De Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SÃO RAFAEL LTDA

Agravante/recorrente

RGE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 pena de confissão (art. 400 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e refutou as teses da agravante, aplicando a Resolução ANEEL 414/2010 (art. 48) para afastar a responsabilidade da concessionária por custear a extensão da rede em loteamento particular; não houve ilícito configurador de enriquecimento sem causa e subsistiram fundamentos do acórdão não atacados pelas razões recursais, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.