AREsp 2475464 - DECISAO

AREsp 2475464 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em análise fático-probatória — inclusive sobre ausência de prova de que o veículo foi vendido ao réu e de que as infrações ocorreram em sua posse — situação que exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial careceu de demonstração adequada de violação de norma infraconstitucional, justificando a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do pedido de arbitramento de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos No STJ Acerca Da Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Sentença Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Transferência De Veículo (ctb), Contrato Estimatório, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Inadmissão Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos No STJ Acerca Da Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e por necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade da sentença por ser extra petita e aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal a quo
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à efetiva venda ao réu e ocorrência de infrações na posse do réu (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em análise fático-probatória — inclusive sobre ausência de prova de que o veículo foi vendido ao réu e de que as infrações ocorreram em sua posse — situação que exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial careceu de demonstração adequada de violação de norma infraconstitucional, justificando a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do pedido de arbitramento de danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.