AREsp 2466901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentou-se em conjunto probatório (provas testemunhais e periciais) que caracteriza a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLLY FREIOS LTDA.; Agravado: ELISMAN SEMAI SILVA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Valoração De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Inovação Recursal Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

POLLY FREIOS LTDA.

Agravante

ELISMAN SEMAI SILVA DE LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade do laudo pericial e valoração das provas
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 473 I-IV, 477 e 479 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentou-se em conjunto probatório (provas testemunhais e periciais) que caracteriza a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.