AREsp 2326684 - DECISAO

AREsp 2326684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria constitucional apontada não é de competência do STJ; ademais, a desnecessidade de perícia foi justificada pela existência de decisões e laudos anteriores e pela coisa julgada, o que impede reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Foi majorado o honorário sucumbencial em 20% na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Motivação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Extrapolação Dos Limites Da Lide (art. 492 Cpc/2015), Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional (limitação De Competência) Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Motivação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de omissão/contradição/obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de adoção/ratificação do juízo de valor da sentença pelo acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria constitucional apontada não é de competência do STJ; ademais, a desnecessidade de perícia foi justificada pela existência de decisões e laudos anteriores e pela coisa julgada, o que impede reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Foi majorado o honorário sucumbencial em 20% na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º