AREsp 2463796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) é inviável ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, por ser competência do STF; (ii) o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, os vícios do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a tese de coisa julgada demandaria reexame de elementos fático‑probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIOS & ASSOCIADOS S/C LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RIOS & ASSOCIADOS S/C LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) é inviável ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, por ser competência do STF; (ii) o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, os vícios do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a tese de coisa julgada demandaria reexame de elementos fático‑probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.