AREsp 2489910 - DECISAO

AREsp 2489910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses jurídicas apontadas pelo recorrente não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), parte das matérias dependeria de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação dos honorários (Súmula 284/STF); por isso mantida a decisão de origem quanto à repetição simples do indébito e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses jurídicas apontadas pelo recorrente não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), parte das matérias dependeria de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação dos honorários (Súmula 284/STF); por isso mantida a decisão de origem quanto à repetição simples do indébito e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não conhece-se do recurso especial