AREsp 2480850 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial porque o insurgente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não realizando o cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de teses entre os acórdãos confrontados; em decorrência majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Artigo 1.026 Do CPC
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Parties

J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.026 do CPC quanto à apreciação da apelação
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial porque o insurgente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não realizando o cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de teses entre os acórdãos confrontados; em decorrência majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial