AREsp 2447324 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial, e porque as alegações que visam demonstrar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual dependem de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não comprovada violação de dispositivo federal, nega-se provimento ao recurso special, majorando-se honorários sucumbenciais na forma prevista.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Agravo/juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prova Pericial Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Agravo/juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto à necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de violação aos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da LC n.109/2001 e arts. 4º e 6º do CDC quanto à onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial, e porque as alegações que visam demonstrar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual dependem de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não comprovada violação de dispositivo federal, nega-se provimento ao recurso special, majorando-se honorários sucumbenciais na forma prevista.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).