AREsp 2282614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se admite a interposição de recurso especial fundamentado em violação de súmula de tribunais superiores (art.105, III, CF) e porque a alegação de violação do art.267, VIII, do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, conformando-se com a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmulas, Desistência De Execução, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmulas Desistência De Execução Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em súmulas de tribunais superiores
  2. 2 insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.267, VIII, CPC/1973
  3. 3 extinção da execução por homologação de desistência e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se admite a interposição de recurso especial fundamentado em violação de súmula de tribunais superiores (art.105, III, CF) e porque a alegação de violação do art.267, VIII, do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, conformando-se com a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.