AREsp 2208601 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.325.491/BA); o DNOCS manifestou ausência de interesse em integrar a lide e, portanto, não há transferência da competência para a Justiça Federal nem aplicação da Súmula 150; aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Súmula 83 Do STJ, Súmula 150 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Súmula 83 Do STJ Súmula 150 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de remessa à Justiça Federal em razão de interesse da União/autarquias (Súmula 150)
  3. 3 criterium de competência da Justiça Federal em matéria cível (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.325.491/BA); o DNOCS manifestou ausência de interesse em integrar a lide e, portanto, não há transferência da competência para a Justiça Federal nem aplicação da Súmula 150; aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015