AREsp 2439150 - DECISAO

AREsp 2439150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a indicar dispositivos legais sem desenvolver a necessária argumentação, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, consoante arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora: Luciane Cristina; Ré: Operadora do plano de saúde; Terceiro: Hospital Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Multa Diária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Migração De Plano Coletivo Para Individual Multa Diária +1 more

Case Brief

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Parties

Luciane Cristina

Autora

Operadora do plano de saúde

Ré

Hospital Albert Einstein

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de mera referência a dispositivos legais sem fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a indicar dispositivos legais sem desenvolver a necessária argumentação, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, consoante arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.