REsp 2119222 - DECISAO

REsp 2119222 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.232), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize, após a publicação do paradigma, o juízo de retratação ou adote as providências previstas, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que este promova o juízo de retratação ou providências previstas após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais (Tema n. 1.232 do STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 e 1.037, §7º do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto ao sobrestamento e atuação do tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.232), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize, após a publicação do paradigma, o juízo de retratação ou adote as providências previstas, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que este promova o juízo de retratação ou providências previstas após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte