REsp 2117958 - DECISAO

REsp 2117958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida a majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida a majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.