AREsp 2107104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 797 e 908 do CPC), faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Fiscal, Penhora, Concurso De Credores, Erro Material, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 797 e 908 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que autorizou o levantamento da penhora em razão de alegado erro material
  3. 3 Efeito da anuência do exequente diante de arrematação sem sub-rogação dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 797 e 908 do CPC), faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.