AREsp 2521289 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo apresentou irregularidade não sanada no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Ante tais fatos, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAZ ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA PAZ ALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo apresentou irregularidade não sanada no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Ante tais fatos, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade