AREsp 2526906 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade no recolhimento do preparo; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, o recurso especial foi considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 parte intimada para sanar vício deixou transcorrer o prazo in albis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e jurisprudência consolidada do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade no recolhimento do preparo; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, o recurso especial foi considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.