AREsp 2557932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATA MORAIS DOS SANTOS FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATA MORAIS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme edição do CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.