REsp 2117756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ sobre o CPC aplicável e a jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.