REsp 2050812 - DECISAO

REsp 2050812 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender existente omissão relevante no acórdão recorrido e não suprida pelos embargos de declaração, consistente na falta de exame das questões sobre impedimento de acesso ao prestador de preferência do beneficiário e sobre a voluntariedade do atendimento posterior; a ausência de enfrentamento desses pontos impede o prequestionamento e o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Autuação Administrativa, Arrepedimento Eficaz, Poder De Polícia, Negativa De Cobertura
Direito Administrativo Processual Civil Regulação De Saúde Suplementar Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Autuação Administrativa +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora impediu acesso ao prestador credenciado de preferência do beneficiário sem previsão contratual; se o atendimento posterior ocorreu de forma voluntária ou por determinação judicial; se a reparação voluntária e eficaz afasta a autuação (aplicação da RN 259/2011, art.3º §2º); existência de omissão do tribunal a quo quanto a pontos capazes de infirmar a decisão e viabilizar o prequestionamento

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender existente omissão relevante no acórdão recorrido e não suprida pelos embargos de declaração, consistente na falta de exame das questões sobre impedimento de acesso ao prestador de preferência do beneficiário e sobre a voluntariedade do atendimento posterior; a ausência de enfrentamento desses pontos impede o prequestionamento e o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.