REsp 2120923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA JOSE PIMENTA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PIMENTA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.