REsp 2118796 - DECISAO

REsp 2118796 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL MECHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ISABEL MECHELON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 identificação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia