AREsp 2539740 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), como exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), como exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.