AREsp 2517484 - DECISAO

AREsp 2517484 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto (art. 522/ CPC/73) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Interposição Equivocada De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Interposição Equivocada De Recurso

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Parties

ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto (art. 522/ CPC/73) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.