AREsp 2543345 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e a discussão de matéria constitucional não é cabível em recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER LEANDRO CORREA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

WAGNER LEANDRO CORREA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/73 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e a discussão de matéria constitucional não é cabível em recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...