AREsp 2487099 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conformando-se à exigência legal e regimental de impugnação específica e à jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual foi aplicado o não conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conformando-se à exigência legal e regimental de impugnação específica e à jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual foi aplicado o não conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.