AREsp 2519578 - DECISAO

AREsp 2519578 - DECISAO

O recurso especial não é admissível porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria que não compete ao STJ, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Da Concessionária Até O Ponto De Entrega, Média De Consumo, Medição De Energia, Resolução ANEEL 414/2010
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório/setor Elétrico Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Responsabilidade Da Concessionária Até O Ponto De Entrega +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal que dependeria de exame de norma infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega e consequente inexistência de ato ilícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admissível porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria que não compete ao STJ, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.