AREsp 2513858 - DECISAO

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O Tribunal aplicou óbices de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide na Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ); por tais motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Pagamento De Vencimentos a Maior, Recebimento De Boa Fé, Reposição Estatutária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Pagamento De Vencimentos a Maior Recebimento De Boa Fé +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 10 do CPC (ausência de oportunidade de manifestação)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou óbices de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide na Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ); por tais motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.