AREsp 2540597 - DECISAO

AREsp 2540597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava matéria constitucional (competência do STF) e porque sua admissibilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e foram majorados honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO NANTES ZUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prevenção, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prevenção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO NANTES ZUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava matéria constitucional (competência do STF) e porque sua admissibilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e foram majorados honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial