AREsp 2456892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos, e o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, não sendo suficiente alegação sobre erro do sistema eletrônico para alterar a contagem de prazos.

Parties
Recorrente: LUCAS REIS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade, Art. 38 Do CPM, Lei 12.850/2013
Processo Direito Penal Direito Militar Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade Art. 38 Do CPM +1 more

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Parties

LUCAS REIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência pretoriana (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 ônus da contagem dos prazos processuais e intempestividade do recurso
  3. 3 interpretação e vigência do art. 38 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos, e o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, não sendo suficiente alegação sobre erro do sistema eletrônico para alterar a contagem de prazos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.