REsp 2121883 - DECISAO

REsp 2121883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão, não atacando os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem; adicionalmente, a matéria exigiu interpretação de legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Compensação, Prescrição, Execução Coletiva, Reajuste Salarial, Legislação Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Coisa Julgada Compensação Prescrição Execução Coletiva Reajuste Salarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos legais e omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015 e outros)
  2. 2 inviabilidade do exame de legislação local em recurso especial (Decretos n. 12.728/90 e 12.947/90, Leis Distritais 38/89 e 117/90)
  3. 3 reconhecimento do direito à compensação dos expurgos inflacionários e sua compatibilidade com coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão, não atacando os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem; adicionalmente, a matéria exigiu interpretação de legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e a concessão de...