AREsp 2411620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não apontar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não desenvolver argumentação suficiente; ademais, a alteração de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Auto De Infração, Multa, Codificação De Data De Fabricação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos mencionados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não apontar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não desenvolver argumentação suficiente; ademais, a alteração de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial