REsp 2116341 - DECISAO

REsp 2116341 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC, na forma dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015, com observância do procedimento de juízo de conformação e limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Ritos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Ritos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros, calculados pela taxa SELIC, em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC, na forma dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015, com observância do procedimento de juízo de conformação e limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015