REsp 2086079 - DECISAO

REsp 2086079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ; o acórdão recorrido considerou, entre outros pontos, a ilegalidade do ingresso policial sem mandado por ausência de justa causa para busca sem mandado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Gabriel Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Recurso Especial Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Gabriel Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 303 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial na residência sem mandado
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ; o acórdão recorrido considerou, entre outros pontos, a ilegalidade do ingresso policial sem mandado por ausência de justa causa para busca sem mandado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.