AREsp 2512848 - DECISAO

AREsp 2512848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna supostas violações constitucionais, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF), e porque não houve prequestionamento apto a permitir o exame pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, não se admite prequestionamento ficto na ausência de suscitacão do art. 619 do CPP e indicação de omissão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOUIS GUSTAVO BANDEIRA HENDGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Ilegalidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Parties

LOUIS GUSTAVO BANDEIRA HENDGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, X e XII, da CF/88
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna supostas violações constitucionais, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF), e porque não houve prequestionamento apto a permitir o exame pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, não se admite prequestionamento ficto na ausência de suscitacão do art. 619 do CPP e indicação de omissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.