REsp 2041600 - ACORDAO

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Considerando-se a publicação do acórdão em 20/10/2021 e iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte (21/10/2021), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 11/11/2021, já considerando o feriado de 02/11/2021; como o recurso foi interposto em 12/11/2021, mostrou-se intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PAULA DE JESUS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Nacional De Finados
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Nacional De Finados

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Parties

MARIA APARECIDA PAULA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Início e término da contagem do prazo recursal após publicação
  3. 3 Consideração do feriado de Finados na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Considerando-se a publicação do acórdão em 20/10/2021 e iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte (21/10/2021), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 11/11/2021, já considerando o feriado de 02/11/2021; como o recurso foi interposto em 12/11/2021, mostrou-se intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.