AREsp 2201953 - DECISAO

AREsp 2201953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente para a inadmissão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; não houve usurpação de competência por parte do Tribunal de origem ao realizar o juízo de admissibilidade; e as matérias suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de prova e interpretação de legislação local, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prescrição, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prescrição +1 more

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX; art. 489 CPC/15 e art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada usurpação de competência do STJ pela Corte de origem
  3. 3 possível necessidade de reexame de prova e acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente para a inadmissão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; não houve usurpação de competência por parte do Tribunal de origem ao realizar o juízo de admissibilidade; e as matérias suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de prova e interpretação de legislação local, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.