AREsp 2342890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; confirmada a caracterização de litigância de má-fé e aplicada sanção de multa e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESPERANCA GARCIA DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESPERANCA GARCIA DE CAMPOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; confirmada a caracterização de litigância de má-fé e aplicada sanção de multa e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC