AREsp 2253208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular não rebateu de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada desproporção da multa processual, o que, por analogia à Súmula 182/STJ e à jurisprudência consolidada, torna inviável o conhecimento do agravo; decidiu-se, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Título Judicial Hábil À Execução
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Título Judicial Hábil À Execução

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular não rebateu de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada desproporção da multa processual, o que, por analogia à Súmula 182/STJ e à jurisprudência consolidada, torna inviável o conhecimento do agravo; decidiu-se, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.